Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site Ferramentas do Empreendedor (ferramentasdoempreendedor.com), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o Ferramentas do Empreendedor ("Plataforma"), nos termos dos arts. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nestes Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas, conforme previsto na Cláusula 11ª.

Para os fins destes Termos, consideram-se:

O Ferramentas do Empreendedor é uma plataforma online que disponibiliza ferramentas de gestão empresarial, calculadoras financeiras, simuladores, geradores e conteúdo educativo voltados para empreendedores, microempreendedores individuais (MEI), pequenas e médias empresas.

3.1 Ferramentas Gratuitas

A Plataforma oferece mais de 80 ferramentas de acesso gratuito, incluindo calculadoras de precificação, simuladores de impostos, geradores de documentos e ferramentas de produtividade. Essas ferramentas processam os dados localmente no navegador do Usuário, sem transmissão para nossos servidores.

3.2 Ferramentas Premium

Mediante assinatura do Plano Premium, o Usuário tem acesso a ferramentas avançadas de análise financeira, planejamento estratégico e gestão empresarial, conforme detalhado na página de planos da Plataforma.

3.3 Blog e Conteúdo Educativo

A Plataforma mantém um blog com artigos educativos sobre gestão, finanças, marketing e empreendedorismo. O conteúdo é de caráter informativo e educacional, não constituindo consultoria profissional.

O acesso às ferramentas gratuitas não requer cadastro. Para acessar funcionalidades premium, o Usuário deverá criar uma conta por meio de autenticação OAuth.

4.1 Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4.2 Capacidade Civil

Ao se cadastrar, o Usuário declara ser plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira (art. 5º do Código Civil), ou seja, ter 18 anos completos ou ser emancipado. Menores de 18 anos não estão autorizados a criar conta na Plataforma.

5.1 Planos Disponíveis

A Plataforma oferece planos de assinatura com periodicidades e valores descritos na página de planos. Os valores são expressos em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., empresa certificada PCI-DSS Nível 1. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Ao realizar o pagamento, o Usuário concorda também com os Termos de Serviço do Stripe .

5.3 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário. O Usuário será notificado antes da renovação e poderá cancelar a qualquer momento.

5.4 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o Plano Premium tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com direito ao reembolso integral do valor pago.

5.5 Cancelamento

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo Usuário. Após o cancelamento, o acesso às ferramentas premium será mantido até o final do período já pago. Não haverá cobrança de multa ou taxa de cancelamento.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal. É expressamente vedado:

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, ferramentas, código-fonte, design, logotipos, marcas, gráficos e imagens, é de propriedade doFerramentas do Empreendedor ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais legislações aplicáveis.

7.1 Licença de Uso

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial da Plataforma e de suas ferramentas, nos termos destes Termos de Uso.

7.2 Resultados Gerados

Os resultados, relatórios e documentos gerados pelas ferramentas a partir dos dados inseridos pelo Usuário são de propriedade do Usuário, podendo ser utilizados livremente para fins pessoais e empresariais.

Em observância ao princípio da boa-fé (art. 422, Código Civil) e respeitando os direitos do consumidor (CDC), esclarecemos:

8.1 Natureza Informativa

As ferramentas e conteúdos da Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Os resultados são estimativas baseadas nos dados fornecidos pelo Usuário e em fórmulas e metodologias amplamente aceitas, mas não constituem consultoria contábil, financeira, jurídica ou de qualquer outra natureza profissional.

8.2 Precisão dos Resultados

Embora nos esforcemos para manter as ferramentas atualizadas e precisas, não garantimos que os resultados gerados sejam isentos de erros. Alíquotas de impostos, taxas de marketplace e outros parâmetros podem sofrer alterações sem aviso prévio por parte das autoridades ou plataformas de terceiros.

8.3 Decisões do Usuário

A Plataforma não se responsabiliza por decisões empresariais, financeiras ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base nos resultados das ferramentas ou no conteúdo do blog. Recomendamos sempre consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões relevantes.

8.4 Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Destacamos que:

• Os dados inseridos nas ferramentas são processados localmente no navegador e não são armazenados em nossos servidores
• Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços
• Seus dados pessoais são tratados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Você pode exercer seus direitos como titular de dados a qualquer momento

Para mais informações, consulte também nossa Política de Cookies.

10.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua conta e/ou assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem incidência de multa ou penalidade. O cancelamento pode ser realizado diretamente na área de configurações da conta.

10.2 Suspensão ou Encerramento pela Plataforma

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que:

• Viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável
• Utilize a Plataforma de forma abusiva ou fraudulenta
• Compartilhe credenciais de acesso premium com terceiros
• Realize atividades que comprometam a segurança ou integridade da Plataforma

Em caso de suspensão ou encerramento por violação, o Usuário será notificado previamente, salvo em casos de urgência que exijam ação imediata para proteção da Plataforma ou de outros Usuários.

10.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento da conta, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de retenção. Os dados inseridos nas ferramentas, por serem processados localmente, não são afetados pelo cancelamento.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, respeitando o princípio da boa-fé e os direitos adquiridos dos Usuários. Quando realizarmos alterações:

• Publicaremos a versão atualizada nesta página com a nova data de vigência
• Notificaremos os Usuários cadastrados com antecedência mínima de 30 dias para alterações substanciais
• Alterações que restrinjam direitos ou aumentem obrigações do Usuário só entrarão em vigor após o período de notificação

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar sua conta sem qualquer ônus.

12.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

12.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Tolerância

A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

12.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Plataforma.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de qualquer outro foro previsto em lei.

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar mecanismos de mediação e conciliação.